Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6424, de 12 de abril de 2006
Nº 6424/2006
Súmula: Homologação de Decretos da Casa Militar - CM.
Art. 1.
Ficam homologados os Decretos nº 3.903/2006 de 18/01/2006, 334/2006 de 19/01/2006, 01/2006 de 25/01/2006, 003/2006 de 26/01/2006, 250/2006 de 08/02/2006, 2.075 de 14/02/2006, 542/2006 de 15/02/2006, 29/2006 de 17/02/2006, 002/2006 de 17/02/2006, 007/2006 de 21/02/2006, 010/2006 de 21/02/2006, 042/2006 de 08/03/2006, 055/2006 de 14/03/2006, 009/2006 de 01/03/2006, 1712/2006 de 07/02/2006, 003/2006 de 17/02/2006, 45/2006 de 10/03/06 e 54 de 22/03/06 dos Prefeitos Municipais de Capanema, Manfrinópolis, Nova Esperança do Sudoeste, Itapejara do Oeste, Terra Roxa, Nova Santa Rosa, Pinhal de São Bento, Assis Chateaubriand, Ouro verde do Oeste, Ampére, Sulina, Santa Fé, Guaíra, Quatro Pontes, Ramilândia, Braganey e Atalaia, que declaram situação de emergência, nas áreas de seus respectivos municípios que foram afetados por estiagem (CODAR NE.SES 12.401).
Art. 2.
Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios.
Art. 3.
Os órgãos do Sistema Estadual de Defesa Civil, ficam autorizados a prestar o apoio suplementar ao município afetado pelo desastre, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.
Art. 4.
Este Decreto de Homologação entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data do decreto de declaração, devendo vigorar pelo prazo estabelecido nas respectivas declarações municipais.
Parágrafo únicoO prazo de vigência deste Decreto poderá ser prorrogado até completar 180 dias.
Roberto Requião
Governador do Estado
Anselmo José de Oliveira
Chefe da Casa Militar
Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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