Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6418, de 11 de outubro de 2002
Nº 6418/2002
Súmula: Autoriza o credenciamento da Escola Superior de Polícia Civil do Estado do Paraná, como Instituição Superior vinculada ao Sistema Estadual de Ensino.
Art. 1.
Fica autorizado o credenciamento, por 5 (cinco) anos, contados a partir da data da publicação deste Ato, da Escola Superior de Polícia Civil do Estado do Paraná, como Instituição Superior vinculada ao Sistema Estadual de Ensino, para oferta de cursos de Pós-Graduação – lato sensu e de Extensão, na Capital e no Interior do Estado, diretamente ou mediante parceria, desde que autorizados nos termos da legislação em vigor, com base na possibilidade aberta pela nova legislação de ensino e nos precedentes já adotados em outras unidades da Federação.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Ramiro Wahrhaftig
Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
José Tavares da Silva Neto
Secretário de Estado da Segurança, da Justiça e da Cidadania
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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