Decreto Estadual do Paraná nº 637, de 27 de abril de 1999

Nº 637/1999

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Súmula: Autorizados a Secretaria de Estado da Criança e Assuntos da Família - SECR e o Instituto de Ação Social do Paraná - IASP, através de indicação de dotações orçamentárias, a cobrirem despesas decorrentes de divulgação, por escrito, de matéria relativa a Infância e Juventude, bem como a divulgação de ações do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente.

Art. 1.

Ficam a Secretaria de Estado da Criança e Assuntos da Família e o Instituto de Ação Social do Paraná, autorizados, através de indicação de dotações orçamentárias, a cobrirem despesas decorrentes de divulgação, por escrito, de matéria relativa a Infância e Juventude, bem como a divulgação de ações do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente, após apreciação do citado Conselho.

Art. 2.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jaime Lerner

Governador do Estado

Fani Lerner

Secretária de Estado da Criança e Assuntos da Família

Giovani Gionédis

Secretário de Estado da Fazenda

José Cid Campêlo Filho

Secretário de Estado do Governo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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Decreto Estadual do Paraná nº 637, de 27 de abril de 1999

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