Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6329, de 26 de setembro de 2002
Nº 6329/2002
Súmula: Aberto crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, no valor R$ 3.916.224,00, Secretaria de Estado da Segurança, da Justiça e da Cidadania - SESJ.
Art. 1.
Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 3.916.224,00 (três milhões, novecentos e dezesseis mil, duzentos e vinte e quatro reais), de acordo com o Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, proveniente de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial, encerrado em 31 de dezembro de 2001.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 2º, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexo II deste Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Ingo Henrique Hübert
Secretário de Estado da Fazenda
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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