Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6312, de 18 de setembro de 2002
Nº 6312/2002
Casa Civil
Súmula: Delegada aos Secretários de Estado da Fazenda e do Governo, competência para firmar, em nome do Estado do Paraná, o Termo Aditivo ao Contrato de Assunção da Dívida Mobiliária do Estado de Alagoas.
Art. 1.
Fica delegada aos Secretários de Estado da Fazenda e do Governo, competência para firmar, em nome do Estado do Paraná, o Termo Aditivo ao Contrato de Assunção da Dívida Mobiliária do Estado de Alagoas, celebrado entre a União Federal e o Estado do Paraná, com a interveniência do Estado de Alagoas, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, nos termos da Lei Federal nº 9.496, de 11 de setembro de 1997 e alterações na data de hoje.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Guaracy Andrade
Chefe da Casa Civil, em exercício
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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