Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6303, de 19 de dezembro de 1989
Nº 6303/1989
Súmula: DISPÕE SOBRE O PRAZO DE CINCO DIAS QUE FICA ESTIPULADO A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE DECRETO PARA QUE O GRUPO DE TRABALHO CONSTITUÍDO APRESENTE RELATÓRIO DAS ATIVIDADES E PENDÊNCIAS.
Art. 1.
Fica estipulado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da publicação deste Decreto, para que o Grupo de Trabalho constituído pelo Decreto nº 4.684, de 18 de janeiro de 1989, apresente relatório circunstanciado das atividades e pendências.
Art. 2.
Decorrido o prazo estipulado no artigo 1º., ficará extinto o referido Grupo de Trabalho.
Art. 3.
A solução das pendências que forem verificadas ficará a cargo da Diretoria Geral da Secretaria de Estado da Administração.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Luiz Carlos Jorge Hauly
Secretário de Estado da Fazenda
Francisco de B.B. de Magalhães Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
MARIO PEREIRA
SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO
Wagner Brússolo Pacheco
Procurador-Geral do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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