Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6301, de 17 de setembro de 2002
Nº 6301/2002
Súmula: Autorizada a reativação, uma única vez, do parcelamento de que trata o art. 2º do Decreto 2.473, de 24 de agosto de 2000.
Art. 1.
Fica autorizada a reativação, uma única vez, do parcelamento de que trata o art. 2º do Decreto n. 2.473, de 24 de agosto de 2000, desde que o contribuinte efetue o pagamento, até o dia 30 de novembro de 2002, de todas as pendências que ocasionaram a rescisão, inclusive as existentes até a data do pedido de reativação, observado o disposto em Resolução do Secretário da Fazenda (Convênio ICMS 96/02).
Parágrafo únicoAs parcelas a vencer não poderão ser alteradas nem estendidas em função da reativação prevista no "caput", permanecendo inalteradas as condições iniciais assumidas pelo contribuinte.
Art. 2.
Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º.11.2002.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Ingo Henrique Hübert
Secretário de Estado da Fazenda
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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