Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6298, de 29 de março de 2006
Nº 6298/2006
Casa Civil
Súmula: Dispõe sobre pedidos de declaração de utilidade pública para fins de desapropriação e constituição de servidão administrativa em favor da Companhia de Saneamento do Paraná-SANEPAR.
Art. 1.
Nos pedidos de declaração de utilidade pública efetuados pela Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, para fins de desapropriação de bem imóvel e constituição de servidão administrativa, é necessária a apresentação de laudo de avaliação elaborado pela Coordenação de Engenharia de Avaliação vinculada à Diretoria Jurídica da referida Companhia, contendo pesquisa colhida em no mínimo 3 (três) empresas conceituadas no ramo imobiliário.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Sergio Botto de Lacerda
Procurador-Geral do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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