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Decreto Estadual do Paraná nº 6293, de 1 de março de 2017

Nº 6293/2017

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Súmula: Reintegra o servidor ROGÉRIO DE ALMEIDA SANTANA, no cargo de Investigador de Polícia, do Quadro de Pessoal da Polícia Civil, da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária.

Art. 1.
Fica reintegrado o servidor ROGÉRIO DE ALMEIDA SANTANA, RG nº 12.941.338-7, no cargo de Investigador de Polícia, do Quadro de Pessoal da Polícia Civil, da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária.

Art. 2.
Determino ao Conselho da Polícia Civil que proceda, nos termos da decisão proferida no Mandado de Segurança n.º 1344670-7- OE/TJPR, nova Deliberação no processo administrativo disciplinar autuado no protocolado n.º 11.880.603-4, em substituição à Deliberação n.º 67/2013.

Art. 3.
Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação.

MARIA APARECIDA BORGHETTI

Governadora do Estado em exercício

Valdir Luiz Rossoni

Chefe da Casa Civil

Wagner Mesquita de Oliveira

Secretário de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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