Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6285, de 22 de março de 2006
Nº 6285/2006
Súmula: Aberto crédito especial ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 200.000,00, Secretário Especial para Assuntos da Região Metropolitana de Curitiba-COMEC.
Art. 1.
Fica aberto um crédito especial ao Orçamento Geral do Estado, com a criação da rubrica 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, no grupo de Despesa de Outras Despesas Correntes, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), de acordo com o Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, proveniente de cancelamento de dotação, conforme Anexo II deste Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Reinhold Stephanes
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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