Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6284, de 22 de março de 2006
Nº 6284/2006
Súmula: Aberto crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 5.564.548,00, Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania - SEJU e Secretaria de Estadodos Transportes-SETR.
Art. 1.
Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 5.564.548,00 (cinco milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e oito reais), de acordo com o Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, proveniente de cancelamento de dotação, conforme Anexo II deste Decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 2º, fica procedido a redução no Demonstrativo de Repasses do Tesouro Estadual, conforme Anexo III deste Decreto.
Art. 4.
Em decorrência do contido nos artigos 1º e 2º , fica alterado o Anexo de Obras, conforme Anexo) IV e V deste Decreto.
Art. 5.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Reinhold Stephanes
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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