Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6283, de 15 de dezembro de 1989
Nº 6283/1989
Art. 1.
Em substituição aos modelos previstos no art. 51 da Instrução S.F. nº. 286, de 22 de setembro de 1971, ficam aprovadas a Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS), modelo 2, anexo I, e a Guia de Informação, Apuração e Recolhimento do ICMS (GIAR-ICMS), modelo 2A, anexo II, que serão utilizadas, a partir de 1º de fevereiro de 1990, pelos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD/ICMS), respectivamente, para declaração do imposto mensal apurado ou para declaração e concomitante recolhimento.
§ 1ºA declaração deverá ser prestada exclusivamente através da GIA-ICMS quando:
I na apuração mensal não resultar imposto a recolher;
II o pagamento ocorrer em prazo diverso do da entrega da declaração;
III se tratar de contribuinte inscrito no CAD/ICMS estabelecido em outra Unidade da Federação;
IV houver retificação de informações prestadas na GIA-ICMS ou GIA-ICMS.
§ 2ºA identificação do contribuinte será feita através da aposição do carimbo padronizado estadual, observando, se for o caso, no campo próprio do documento o número da autorização concessiva de prazo diferenciado de pagamento.
Súmula: DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS SERÃO UTILIZADAS PELOS CONTRIBUINTES INSCRITOS NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS A PARTIR DE 01/02/90.
Art. 2.
O contribuinte deverá entregar as guias citadas no artigo anterior em Agência do Banco do Estado do Paraná S/A (BANESTADO), situada neste Estado, no mês subseqüente ao das operações ou prestações, nos seguintes prazos, de acordo com o algarismo final do número de inscrição no CAD/ICMS:
a) 1 (um) e 2 (dois), até o dia 11;
b) 3 (três) e 4 (quatro), até o dia 12;
c) 5 (cinco) e 6 (seis), até o dia 13;
d) 7 (sete) e 8 (oito), até o dia 14;
e) 9 (nove) e O (zero), até o dia 15.
Parágrafo únicoExcetuam-se dos prazos e local de entrega estabelecidos neste artigo, os casos previstos em legislação específica.
Art. 3.
Para retificação da GIA-ICMS ou da GIAR-ICMS, o contribuinte entregará na Agência de Rendas de seu domicílio tributário, a GIA-ICMS, à vista dos livros fiscais de entrada, de saída e de apuração do imposto.
Art. 4.
As guias serão preenchidas, no mínimo, em 3 vias, que terão a seguinte destinação:
a) 1ª. via - Processamento;
b) 2ª. via - Agência de Rendas:
c) 3ª. via - Contribuinte.
Art. 5.
O recolhimento do ICMS efetuado mediante a GIAR-ICMS e a Guia de Recolhimento, modelo 1, (GR-1) será realizado exclusivamente em Agências do BANESTADO situadas neste Estado, ressalvadas as hipóteses de pagamento em repartições fazendárias.
Art. 6.
Nas localidades não servidas pelo BANESTADO, a entrega da GIA-ICMS ou da GIAR-ICMS e o recolhimento do imposto poderão ser efetuados em Agência de Rendas.
Art. 7.
O ICMS devido ao Estado do Paraná, por contribuinte estabelecido em outra unidade federada, deverá ser recolhido mediante a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNR), anexo III, aprovada pelo Convênio SINIEF 06, de 21 de fevereiro de 1989, com nova redação dada pelo Ajuste SINIEF 12, de 22 de agosto de 1989, em Bancos Comerciais Estaduais, signatários do Convênio para Arrecadação de Tributos através da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais, de 22 de agosto de 1989, ou que a ele venham aderir.
§ 1ºA GNR será preenchida em 4 (quatro) vias, seguinte destinação:
a) 1ª. via - Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná;
b) 2ª. via - Banco arrecadador;
c) 3ª. via - Contribuinte;
d) 4ª. via - retida pelo fisco federal por ocasião do despacho aduaneiro ou da liberação da mercadoria, quando o imposto se referir a importação; destinada ao contribuinte nos demais casos.
§ 2ºPara preenchimento da GNR, o contribuinte deverá utilizar o número da conta bancária relativa a Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná, 262728-4, Agência 0138 do Banco do Estado do Paraná S/A.
Art. 8.
Os documentos citados neste Decreto poderão ser adquiridos pelos contribuintes em papelarias e estabelecimentos congêneres.
Art. 9.
Os modelos e forma de utilização dos documentos citados neste Decreto e dos demais documentos de arrecadação serão implementados através de Norma de Procedimento da Coordenação da Receita do Estado.
Art. 10.
Continuam em vigor a Guia Nacional de Recolhimento do ICMS - Importação Destinada a Outra Unidade da Federação, a Guia Nacional de Recolhimento do ICMS - S/Quota de Contribuição do Café e a Declaração de Exoneração do ICMS na Entrada de Mercadoria Estrangeira.
Art. 11.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1990, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Luiz Carlos Jorge Hauly
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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