Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6269, de 21 de fevereiro de 2017
Nº 6269/2017
Súmula: Altera o Anexo do Decreto n. 5.770, de 21 de dezembro de 2016, que aprova o Regulamento da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e do Aproveitamento de Recursos Hídricos - TCFRH, da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerais - TCFRM e do Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos e Minerais – CERHM.
Art. 1.º Ficam introduzidas as seguintes alterações ao Decreto n. 5.770, de 21 de dezembro de 2016:
I - ficam acrescentados os §§ 4º e 5º ao art. 7º:
“
4
1
2
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Valdir Luiz Rossoni
Chefe da Casa Civil
Mauro Ricardo Machado Costa
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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