Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6257, de 4 de setembro de 2002
Nº 6257/2002
Súmula: Todas as licitações realizadas pelos órgãos das Administrações Direta e Indireta do Poder Executivo, deverão ser divulgadas no portal da Internet denominado Compras Paraná.
Art. 1.
Todas as licitações realizadas pelos órgãos das Administrações Direta e Indireta do Poder Executivo, independentemente da modalidade (inclusive leilão e concurso), valor, objeto e fonte de recursos, deverão ser divulgadas no portal da internet denominado COMPRAS PARANÁ, sem prejuízo das demais formas de divulgação estabelecidas pela legislação em vigor.
Art. 2.
Os resultados das licitações também deverão ser divulgados através do portal referido no artigo anterior, especificando-se o número do processo, modalidade, objeto licitado, vencedores, valor homologado por vencedor, data da homologação.
Art. 3.
Os órgãos referidos no artigo 1º deverão tomar as providências necessárias junto a Secretaria de Estado da Administração e da Previdência e a Companhia de Informática do Paraná para o cumprimento deste Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Ricardo Augusto Cunha Smijtink
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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