Decreto Estadual do Paraná nº 6256, de 4 de setembro de 2002

Súmula: Fica inserido inciso no artigo 2º do Decreto nº 4.130, de 23/5/2001.

Art. 1º. Fica inserido no artigo 2º do Decreto nº 4.130, de 23 de maio de 2001, inciso de teor seguinte:

"V - termo de vistoria conclusiva do setor competente do Departamento de Polícia Civil – DFRV."

Art. 2º. O artigo 5º do Decreto referido no artigo anterior passa a viger com a seguinte redação:

"

Art. 5º. O procedimento administrativo, em decorrência da inobservância desta norma, será de competência dos seguintes órgãos da administração pública:

Idas Policias Civil e Militar do Paraná, para autuação das infrações e a retenção das mercadorias de que trata a Lei nº 13.022/00;

IIdo DETRAN/PR, para aplicar as penalidades de que trata o art. 4º da Lei nº 13.022/00 e julgar as reclamações das autuações;

IIIda Secretaria de Estado da Segurança, da Justiça e da Cidadania, para julgar os recursos sobre a imposição de penalidades.