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Decreto Estadual do Paraná nº 6253, de 16 de fevereiro de 2017

Nº 6253/2017

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Art. 1.
Fica criada Comissão para a Implantação e Implementação do Escritório Social do Paraná.

Súmula: Institui a Comissão para a Implantação e Implementação do Escritório Social do Paraná no âmbito do direito à cidadania e integração social dos egressos e monitorados do sistema penal do Estado.

Art. 2.
A Comissão para Implantação e Implementação do Escritório Social do Paraná será composta pelos representantes dos seguintes órgãos do Poder Executivo Estadual:
I Casa Civil;
II Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Previdenciária;
III Secretaria de Estado da Saúde;
IV Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos;
V Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social;
VI Secretaria de Estado da Cultura;
VII Secretaria de Estado da Educação;
VIII Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; e
IX Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos.
Parágrafo únicoOs titulares dos órgãos do Poder Executivo Estadual que compõem a Comissão para a Implantação e Implementação do Escritório Social do Paraná, designarão um representante titular e um suplente, que o substituirá em seus impedimentos ou em caso de vacância.

Art. 3.
Poderão ser convidados a participar dos trabalhos da Comissão para a Implantação e Implementação do Escritório Social do Paraná outros órgãos ou entidades interessados.

Art. 4.
Compete à Comissão para Implantação e Implementação do Escritório Social do Paraná:
I articular e integrar diferentes políticas e sistemas para reduzir a vulnerabilidade e a exclusão social dos egressos e monitorados do Sistema Penitenciário Estadual;
II implantar rede de atenção aos egressos e monitorados do Sistema Penitenciário, cujas ações serão promovidas pelo Poder Público, mediante integração com outras esferas de Governo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), com os Poderes Legislativo e Judiciário e com a sociedade civil;
III mapear as políticas públicas e projetos existentes no âmbito do Governo do Estado, que possuem aderência ao objetivo do Escritório Social, e articular a elaboração de uma política intersetorial e interinstitucional de inclusão social dos egressos e monitorados do Sistema Penitenciário; e
IV aprimorar a qualidade das fontes de informação, produção de dados estatísticos e qualificação de demandas.

Art. 5.
A Coordenação da Comissão para a Implantação e Implementação do Escritório Social do Paraná será exercida pela Casa Civil e pela Secretaria de Estado da Segurança Pública e administração Penitenciária.

Art. 6.
A Comissão para a Implantação e Implementação do Escritório Social do Paraná reunir-se-á ordinariamente a cada bimestre e, extraordinariamente, quando se fizer necessário, devendo apresentar relatórios periódicos à Casa Civil acerca das atividades desenvolvidas.

Art. 7.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Valdir Luiz Rossoni

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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