Decreto Estadual do Paraná nº 6225, de 15 de março de 2006

Súmula: Nomeação para o cargo de Agente Penitenciário, do Quadro Próprio do Poder Executivo-QPPE.

Art. 1º. Ficam nomeados, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o art. 24, inciso II, da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970 e a Lei nº 13.666, de 5 de julho de 2002, para exercerem o cargo de Agente Penitenciário, do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE, os candidatos relacionados nos Anexos que fazem parte integrante deste Decreto.

(vide Decreto 4441 de 18/03/2009) (vide Decreto 886 de 30/05/2007)

Art. 2º. As nomeações dos candidatos constantes do Anexo II do presente Decreto são provisórias, porquanto estarem sub judice.

(vide Decreto 1748 de 07/11/2007) (vide Decreto 1749 de 07/11/2007) (vide Decreto 1503 de 27/09/2007) (vide Decreto 93 de 12/02/2007) (vide Decreto 1332 de 20/08/2007)