Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6224, de 2 de setembro de 2002
Nº 6224/2002
Súmula: Dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos.
Art. 1.
Fica constituído um Fundo de Reserva junto as instituições financeiras detentoras de depósitos judiciais e extrajudiciais de valores referentes a processos litigiosos ou administrativos em que o Estado do Paraná seja parte, efetuados a partir de 1º de janeiro de 2001, inclusive os valores relativos a tributos inscritos em Divida Ativa e respectivos acessórios.
Art. 2.
O Fundo de Reserva deverá conter no mínimo cumulativamente:
I vinte por cento dos recursos repassados pela Instituição Financeira depositária à conta única do Estado, na forma do artigo 1º da Lei Federal nº 10.482, de 3 de julho de 2002, referente aos período de 1º de janeiro de 2001 até 3 de julho de 2002; e
II vinte por cento dos recursos repassados nos termos do artigo 2º da mesma Lei, referentes ao período de 4 de julho de 2002 em diante, ou a partir do primeiro ano da publicação daquele dispositivo legal, o montante correspondente aos vinte maiores depósitos de que trata o mesmo artigo, prevalecendo o que for maior.
Art. 3.
O Fundo de Reserva terá remuneração de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) para títulos federais.
Art. 4.
O Fundo de Reserva será recomposto pela Secretaria de Estado da Fazenda, em até 24 horas após comunicação da Instituição Financeira, sempre que o saldo estiver abaixo dos limites estabelecidos no artigo 2º deste Decreto, ou reduzido sempre que estiver acima dos mesmos limites em decorrência do disposto no artigo 6º.
Art. 5.
Os recursos repassados, na forma da Lei Federal nº 10.482, de 3 de julho de 2002, ao Estado do Paraná, referentes ao período de 1º de janeiro de 2001 em diante serão aplicados exclusivamente para pagamento de precatórios judiciais relativos a crédito de natureza alimentar.
Art. 6.
Mediante ordem judicial ou, no caso de depósito extrajudicial, da autoridade administrativa competente, o valor do depósito, acrescido da remuneração que lhe foi originalmente atribuída, será, depois de encerrado o processo litigioso administrativo:
I colocado à disposição do depositante pela instituição financeira responsável, que poderá debitar o fundo de reserva em quantia correspondente, avisando ao Estado, para que o recomponha na forma do artigo 4º deste Decreto; e
II transformado em pagamento definitivo, total ou parcial, proporcionalmente à exigência do correspondente tributo, inclusive seus acessórios, quando se tratar de decisão favorável ao Estado.
Parágrafo únicoQuando os recursos a serem liberados forem superiores ao saldo do fundo de reserva, o Estado deverá restituir à instituição financeira o valor excedente, no prazo máximo de vinte e quatro horas, observado o disposto no artigo 2º.
Art. 7.
Os valores devolvidos pela Secretaria de Estado da Fazenda serão contabilizados na forma de restituição.
Art. 8.
Aos depósitos judiciais existentes até 31 de dezembro de 2000, aplica-se integralmente as disposições da Lei Estadual nº 13.436, de 11 de janeiro de 2002, e do Decreto Estadual nº 5.267, de 25 de janeiro de 2002.
Art. 9.
Os recursos repassados ao Estado na forma da Lei Estadual nº 13.436, de 11 de janeiro de 2002 e Decreto Estadual nº 5.267, de 25 de janeiro de 2002, serão aplicados no pagamento de precatórios judiciais, independente de sua natureza.
Art. 10.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Ingo Henrique Hübert
Secretário de Estado da Fazenda
Marcia Carla Pereira Ribeiro
Procuradora-Geral do Estado
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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