Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6220, de 15 de março de 2006
Nº 6220/2006
Súmula: Aberto crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 100.000.000,00, Secretaria de Estado dos Transportes - SETR, Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP.
Art. 1.
Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), de acordo com o Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior a importância de R$ 96.000.000,00 (noventa e seis milhões de reais), proveniente da transferência de Superávit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do Departamento de Transito do Paraná – DETRAN no exercício de 2005 e R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), proveniente da transferência de Recursos do Departamento Estadual de Transito – DETRAN ao Departamento de Estradas de Rodagem – DER, arrecadados no exercício de 2006, conforme anexo II deste Decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 2º, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexos III e IV deste Decreto.
Art. 4.
Em decorrência do contido no artigo 1º, fica alterado o Anexo de Obras, constante do Anexo V, da Lei Estadual 14.977, de 28 de dezembro de 2005, conforme Anexo V deste Decreto, mediante a incorporação das obras constantes do Anexo VII da referida Lei.
Art. 5.
O Departamento de Transito do Paraná – DETRAN, procederá extra-orçamentariamente a baixa de seu Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2005, no montante de R$ 96.000.000,00 (noventa e seis milhões de reais) e a regularização contábil da redução de seus recursos próprios no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) provenientes da Receita 1600.14.00 – Serviços de Inspeção e Fiscalização, Fonte 250 – Diretamente Arrecadados, os quais deverão ser transferidos ao Departamento de Estradas de Rodagem – DER, por meio deste Decreto, em conformidade com o disposto no artigo 24 da Lei 14.977, de 28 de dezembro de 2006.
Art. 6.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Reinhold Stephanes
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
| Arquivo | Observações |
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná