Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6214, de 26 de agosto de 2002
Nº 6214/2002
Súmula: Aberto crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 101.595.085,00, Tribunal de Contas-TC.
Art. 1.
Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 101.595.085,00 (cento e um milhões, quinhentos e noventa e cinco mil e oitenta e cinco reais), de acordo com o Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, proveniente de cancelamento de dotação, conforme Anexo II deste Decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido nos artigos 1º e 2º, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexos III e IV deste Decreto.
Art. 4.
Em decorrência do contido no artigo 1º, fica procedido a alteração no Demonstrativo dos Repasses do Tesouro Estadual, dos recursos próprios do Tesouro das Unidades da Administração Indireta do Estado, conforme Anexos V e VI deste Decreto.
Art. 5.
Fica alterado o Programa de Obras constante do Anexo V da Lei Orçamentária de 2002, no valor de R$ 43.791.774,00 (quarenta e três milhões, setecentos e noventa e um mil, setecentos e setenta e quatro reais), de acordo com o Anexo VII deste Decreto.
Art. 6.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Ingo Henrique Hübert
Secretário de Estado da Fazenda
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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