Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6212, de 23 de agosto de 2002
Nº 6212/2002
Súmula: Fica criada na estrutura organizacional do Departamento do Estado do Paraná-DEPEN a Penitenciária Estadual de Ponta Grossa-PEPG, Secretaria de Estado da Segurança, da Justiça e da Cidadania-SESJ.
Art. 1.
Fica criada na estrutura organizacional do Departamento Penitenciário do Estado do Paraná – DEPEN, unidade de execução programática da Secretaria de Estado da Segurança, da Justiça e da Cidadania – SESJ, a Penitenciária Estadual de Ponta Grossa – PEPG.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
José Tavares da Silva Neto
Secretário de Estado da Segurança, da Justiça e da Cidadania
Yára Christina Eisenbach
Secretária de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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