Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6182, de 22 de agosto de 2002
Nº 6182/2002
Casa Civil
Súmula: Fica acrescido o inciso XIII ao artigo 4º do Decreto n° 3471, de 30/01/01.
Art. 1º. Fica acrescido o inciso XIII ao artigo 4º do Decreto nº 3.471, de 30 de janeiro de 2001, com a seguinte redação:
"
Art. 4º.......................................................................................................
XIII - a renegociação dos preços registrados de combustíveis, independentemente do valor."
Jaime Lerner
Governador do Estado
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Ricardo Augusto Cunha Smijtink
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná