Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6176, de 1 de dezembro de 1989
Nº 6176/1989
Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE NCZ$ 1.214.862,00 AO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento um crédito suplementar no valor de Ncz$ 1.214.862,00 (hum milhão, duzentos e quatorze mil, oitocentos e sessenta e dois cruzados novos), conforme Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância proveniente de excesso de arrecadação decorrente de convênio não previsto na Lei Orçamentária Anual para 1989, firmado com o Ministério da Agricultura - Programa Nacional de Irrigação - PRONI, e o Governo do Estado do Paraná com a interveniência da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento - SEAB.
Art. 3.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Francisco de B.B. de Magalhães Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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