Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6174, de 22 de agosto de 2002
Nº 6174/2002
Súmula: Homologa o Decreto nº 170/2002, do Prefeito Municipal de Assis Chateaubriand, que dispõe sobre situação de emergência.
Art. 1.
Fica homologado o Decreto nº 170/2002, datado de 13 de agosto de 2002, do Prefeito Municipal de Assis Chateaubriand (PR), retroagindo seus efeitos a contar de 5 de agosto de 2002, que declarou Situação de Emergência na área de seu município que foi afetado por vendaval e granizo, conforme assinalado no mapa, também apenso ao protocolado.
Art. 2.
Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios.
Art. 3.
Os órgãos do Sistema Estadual de Defesa Civil, ficam autorizados a prestar o apoio suplementar ao município afetado pelo desastre, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.
Art. 4.
Este Decreto de homologação entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 5 de agosto de 2002, devendo viger pelo prazo de trinta dias.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Luiz Antonio Borges Vieira
Chefe da Casa Militar
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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