Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6170, de 22 de fevereiro de 2006
Nº 6170/2006
Súmula: Homologados os Decretos de diversos Municípios do Estado, que declaram situação de emergência.
Art. 1.
Ficam homologados os Decretos nº 012/2006 de 10/02/2006, 115/2006 de 24/01/2006, 07/2006 de 27/01/2006, 228 de 30/01/2006, 1455 de 17/01/2006, 1082 de 07/02/2006, 898/2006 de 20/01/2006, 1708/2006 de 11/01/2006, 2482 de 17/01/2006, 001 de 23/01/2006, 30/2006 de 09/02/2006, 009/2006 de 08/02/06, 03/2006 de 26/01/2006 e Retificação datada de 07/02/2006, 009 de 14/02/2006, 14/2006 de 25/01/2006, 427/2006 de 15/02/2006, 3108 de 1º/02/2006, 004/2006 de 20/01/2006, 008/2006 de 26/01/2006, 1544 de 26/01/2006, 2275/2006 de 03/02/06, 2192/2006 de 20/02/06, 210/2006 de 10/02/2006, 02 de 07/02/2006 e 858 de 17/02/2006 dos Prefeitos Municipais de Tupãssi, Bela Vista da Caroba, Salgado Filho, Bom Jesus do Sul, Marmeleiro, São João, Renascensa, Realeza, Planalto, Flor da Serra do Sul, Chopinzinho, Verê, Pérola d'Oeste, Pato Bragado, Salto do Lontra, Enéas Marques, Coronel Vivida, Barracão, Pranchita, Santa Izabel do Oeste, Santo Antonio do Sudoeste, Nova Prata do Iguaçu, São Jorge D'Oeste, Saudade do Iguaçu e Bom Sucesso do Sul, que declaram situação de emergência, nas áreas de seus respectivos municípios que foram afetados por estiagem (CODAR NE.SES 12.401).
Art. 2.
Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios.
Art. 3.
Os órgãos do Sistema Estadual de Defesa Civil, ficam autorizados a prestar o apoio suplementar ao município afetado pelo desastre, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.
Art. 4.
Este Decreto de Homologação entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data do decreto de declaração, devendo vigorar pelo prazo estabelecido nas respectivas declarações municipais.
Parágrafo únicoO prazo de vigência deste Decreto poderá ser prorrogado até completar 180 dias.
Roberto Requião
Governador do Estado
Anselmo José de Oliveira
Chefe da Casa Militar
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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