Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6158, de 29 de novembro de 1989
Nº 6158/1989
Casa Civil
Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE NCZ$ 12.644.212,00 AO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO.
Art. 1.
Fica aberto ao vigente orçamento da Secretaria de Estado da Administração um crédito suplementar no valor de NCz$ 12.644.212,00 (doze milhões, seiscentos e quarenta e quatro mil, duzentos e doze cruzados novos), conforme Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância proveniente de excesso de arrecadação do Tesouro Geral do Estado.
Art. 3.
A alteração a que se refere o artigo 1º, modifica a composição das dotações centralizadas na Secretaria de Estado da Administração, pelos órgãos: Casa Civil, PGE, PGJ, SEFA, SEAB, SECS, SEDU, SEEC, SEED, SEIC, SEJU, SEPL, SESP, SEJA e SETR.
Art. 4.
Este decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Francisco de B.B. de Magalhães Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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