Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6133, de 29 de novembro de 1989
Nº 6133/1989
Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO TRIBUNAL DE ALÇADA NO VALOR DE NCZ$ 2.500.000,00.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento do Tribunal de Alçada um crédito suplementar no valor de NCz$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzados novos) conforme Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância proveniente de excesso de arrecadação do Tesouro Geral do Estado.
Art. 3.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Francisco de B.B. de Magalhães Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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