Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 612, de 27 de abril de 1999
Nº 612/1999
Súmula: Declarada a existência de Situação de Emergência no município de São Miguel do lguaçu.
Art. 1.
Fica declarada a existência de Situação de Emergência no município de São Miguel do lguaçu, tendo em vista a ocorrência fortes precipitações pluviométricas, transbordando os rios Pinto e Leão, em data de 15 de abril do corrente ano, causando danos de elevada monta em bens públicos e particulares, impondo a necessidade de atuação integrada e em regime especial de trabalho dos órgãos públicos municipais e estaduais, responsáveis pelas atividades de socorro e assistência à população afetada.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Luiz Antonio Borges Vieira
Chefe da Casa Militar
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná