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Decreto Estadual do Paraná nº 6110, de 2 de fevereiro de 2017

Nº 6110/2017

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Súmula: Declara situação de emergência nas áreas do município de Conselheiro Mairinck em face da ocorrência de Enxurradas.

Art. 1.
Fica homologado o Decreto Municipal nº 027, de 30 de janeiro de 2017, exarado pelo Prefeito do município de Conselheiro Mairinck, o qual declara situação de emergência nas áreas do município em face da ocorrência de Enxurradas – COBRADE 1.2.2.0.0.

Art. 2.
Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil.

Art. 3.
Os órgãos do Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil ficam autorizados a prestar o apoio suplementar aos municípios afetados pelo desastre, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil.

Art. 4.
Este Decreto de homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data do Decreto Municipal anteriormente citado, devendo vigorar pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de ocorrência do evento.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Valdir Luiz Rossoni

Chefe da Casa Civil

ADILSON CASTILHO CASITAS

Chefe da Casa Militar

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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