Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 611, de 26 de fevereiro de 2003
Nº 611/2003
Casa Civil
Súmula: Solicita análise e parecer, referente ao Contrato de Prestação de Serviços de Informática, celebrado entre o Estado do Paraná e o Instituto Curitiba de Informática-ICI.
Art. 1.
Com fundamento na violação do art. 37, XXI, da Constituição Federal, bem como porque a contratação da empresa ICI – INSTITUTO CURITIBA DE INFORMÁTICA, objeto do Protocolo n.º 5.018.231-2, deu-se em afronta aos arts. 24, XIII, 2.º e 3.º, da Lei Federal n.º 8.666/93 (Lei de Licitações), fica decretada a nulidade do contrato em questão.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Sergio Botto de Lacerda
Procurador-Geral do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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