Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6090, de 17 de novembro de 1989
Nº 6090/1989
Súmula: DISPÕE QUE A LOCAÇÃO, CESSÃO OU EMPRÉSTIMO DO GINÁSIO DE ESPORTES MENCIONADO, FICA VEDADA PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADE QUE NÃO SEJA DESPORTIVA.
Art. 1.
Fica expressamente vedada a locação, cessão ou empréstimo do Ginásio de Esportes Professor Almir Nelson de Almeida - Tarumã para a prática de atividade que não seja exclusivamente desportiva.
Parágrafo únicoO agente ou servidor que descumprir o disposto no "caput" deste artigo responderá, administrativamente, nos termos da Legislação em vigor.
Art. 2.
Ficam ressalvados dos termos deste Decreto os negócios jurídicos já celebrados e cuja execução deva ocorrer em data futura.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Edson Gradia
Secretário Especial do Esporte e Turismo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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