Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6088, de 31 de janeiro de 2017
Nº 6088/2017
Súmula: Declara situação de emergência nas áreas do município de Cerro Azul em face da ocorrência de Enxurradas.
Art. 1.
Fica homologado o Decreto Municipal nº 064, de 24 de janeiro de 2017, exarado pelo Prefeito do município de Cerro Azul, o qual declara situação de emergência nas áreas do município em face da ocorrência de Enxurradas – COBRADE 1.2.2.0.0.
Art. 2.
Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil.
Art. 3.
Os órgãos do Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil ficam autorizados a prestar o apoio suplementar aos municípios afetados pelo desastre, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil.
Art. 4.
Este Decreto de homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data do Decreto Municipal anteriormente citado, devendo vigorar pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de ocorrência do evento.
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Valdir Luiz Rossoni
Chefe da Casa Civil
ADILSON CASTILHO CASITAS
Chefe da Casa Militar
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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