Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6074, de 9 de novembro de 1989
Nº 6074/1989
Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO PRÓPRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, TRABALHO E AÇÃO SOCIAL NO VALOR DE NCz$ 379.000,00.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Ação Social um crédito suplementar no valor de NCz$ 379.000,00 (trezentos e setenta e nove mil cruzados novos), conforme Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância, proveniente de excesso de arrecadação do Tesouro Geral do Estado.
Art. 3.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Heitor Wallace de Mello e Silva
Secretario de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, em exercício
(Republicado por estar ilegível no D.O. de 10/11/89).
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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