Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6069, de 7 de novembro de 1989
Nº 6069/1989
Súmula: INDICAÇÃO DE MUNICÍPIOS PARA FINS DE ESTUDOS VISANDO A SELEÇÃO DE ÁREAS DE LOCALIZAÇÃO DE NOVAS USINAS DE AÇÚCAR.
Art. 1.
Ficam indicados, para fins de estudos visando a seleção de áreas de localização de novas usinas de açúcar no Estado do Paraná, os municípios de Jandaia do Sul, Cidade Gaúcha, Jussara, Astorga, Marialva e Paiçandu, de modo a compatibilizar a distribuição de cotas a que se refere o art. 2º da Portaria nº 44, de 26 de maio de 1988, expedida pelo Ministro de Estado da Indústria e do Comércio com os objetivos de Programa de Apoio ao Setor Sucro-Alcooleiro do Estado do Paraná.
Art. 2.
Ficam a Comissão a que se refere o Decreto nº 883, de 10 de julho de 1987 e a Associação dos Produtores de Álcool e Açúcar do Estado do Paraná - ALCOPAR encarregadas de subsidiar o Instituto do Açúcar e do Álcool com informações e apoio técnico necessários para a viabilização dos empreendimentos aos quais serão atribuídas cotas de produção de açúcar, de que trata a Portaria mencionada no artigo anterior.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Osmar Fernandes Dias
Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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