Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6063, de 31 de janeiro de 2017
Nº 6063/2017
Casa Civil
Súmula: Dispõe sobre a organização e funcionamento do Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná - CETIC-PR e dá outras providencias.
Art. 4.º Permanecem os Núcleos de Informática e Informações – NII como sendo integrantes da estrutura organizacional das Secretarias de Estado, no nível de atuação de gerência, e com a finalidade de promover a informatização do respectivo órgão e suas vinculadas, observadas as políticas de Governo para a área da Tecnologia da Informação e Telecomunicações.
(Revogado pelo Decreto 9187 de 26/10/2021)
(Revogado pelo Decreto 9187 de 26/10/2021)
Art. 5.º Aos Núcleos de Informática e Informações – NII compete:
(Revogado pelo Decreto 9187 de 26/10/2021)
I - a divulgação e conscientização da aplicação da Política de Governo para as áreas de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC);
(Revogado pelo Decreto 9187 de 26/10/2021)
II - a conscientização da necessidade de integração, de intercâmbio de experiências, de projetos cooperados, de ações compartilhadas e parcerias em ações de interesse multi-institucionais, objetivando a racionalização na utilização dos recursos de TIC;
(Revogado pelo Decreto 9187 de 26/10/2021)
III - a identificação das necessidades e oportunidades de atendimento às demandas da Secretaria de Estado a que pertence, nas áreas de TIC;
(Revogado pelo Decreto 9187 de 26/10/2021)
IV - a proposição de incorporação de novos métodos de trabalho através da adoção de recursos de TIC;
(Revogado pelo Decreto 9187 de 26/10/2021)
V - a elaboração dos projetos da área de TIC, de acordo com as diretrizes, normas, padrões e metodologia estabelecidas pelo CETIC-PR ou estrutura correlata que venha a substituí-lo;
(Revogado pelo Decreto 9187 de 26/10/2021)
VI - a elaboração e consolidação, em conjunto com a CELEPAR, de Plano de Ação relativa ao uso da Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito da respectiva Secretaria de Estado a que pertence e suas vinculadas;
(Revogado pelo Decreto 9187 de 26/10/2021)
VII - implementar ações no sentido de garantir o fornecimento de dados e informações no Sistema de Acompanhamento do Plano de Governo e Realizações – GGOV;
(Revogado pelo Decreto 9187 de 26/10/2021)
VIII - a execução de outras atividades correlatas.
(Revogado pelo Decreto 9187 de 26/10/2021)
Art. 8.º Fica revogado o Decreto nº 7.874, de 29 de julho de 2010.
(Renumerado pelo Decreto 972 de 02/04/2019)
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Valdir Luiz Rossoni
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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