Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6052, de 24 de janeiro de 2006
Nº 6052/2006
Súmula: Dispõe a Lei Federal n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
Art. 1.
Instituir, na forma do Anexo deste Decreto, as Condições Gerais de Fornecimento / Suprimento de Gás Natural Canalizado no Estado do Paraná, estabelecendo a estrutura e a forma de Regulação das Relações entre o Agente Responsável pela Prestação do Serviço, a Companhia Paranaense de Gás – COMPAGÁS, em face da Concessão de que é titular, e os Usuários e Consumidores.
Parágrafo únicoObservado o contido no Contrato de Concessão, a aplicação do instrumento de regulação ora estabelecido sujeitar-se-á à fiscalização, na forma e pelos meios determinados pelo Poder Concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos Usuários e Consumidores.
Art. 2.
Alterações, atualizações e complementações ao instrumento de regulação anexo a este Decreto, somente poderão ser realizadas por meio de competente decreto estadual.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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