Decreto Estadual do Paraná nº 604, de 26 de abril de 1999

Súmula: O artigo 10 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 700, de 28/04/1995, passa a vigorar com a redação.

Art. 1º. O artigo 10 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 700, de 28 de abril de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10 - O Conselho Estadual da Mulher do Paraná será composto de 34 membros, nomeados pelo Governador do Estado, dentre mulheres representativas de segmentos da sociedade, engajadas pelos direitos da mulher.

§ 1º - Os membros do Conselho Estadual da Mulher do Paraná contarão com duas Conselheiras de honra.

§ 2º - Os membros do Conselho Estadual da Mulher do Paraná contarão com 05 (cinco) suplentes que, a exemplo dos membros efetivos, serão nomeados pelo Governador do Estado e participarão das reuniões quando do impedimento dos titulares.

§ 3º - O mandato de membro do Conselho será de 04 (quatro) anos.

§ 4º - O desempenho da função de membro do Conselho será considerado de relevante interesse público, não sendo remunerado.

§ 5º - Para os membros do Conselho que sejam servidoras públicas estaduais as reuniões do Conselho terão preferência sobre as suas funções ordinárias, sem prejuízos dos vencimentos e demais vantagens do(s) cargo(s), inclusive o abono das respectivas faltas.

§ 6º - O Conselho elegerá para coordenação de seus trabalhos, uma Comissão Executiva, composta de uma Presidenta, uma Vice-Presidenta, uma Secretária Geral, uma Primeira Secretária, uma Primeira Tesoureira, uma Coordenadora de Programa e uma Coordenadora de Divulgação."