Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6039, de 12 de agosto de 2002
Nº 6039/2002
Súmula: Institui o Programa Estadual de Sistemas de Transporte Urbano Sustentável.
Art. 1.
Fica instituído o Programa Estadual de Sistemas de Transporte Urbano Sustentável.
Art. 2.
O Programa Estadual de Sistemas de Transporte Urbano Sustentável objetiva facilitar a preparação e execução de projetos de transporte sustentável em cidades do Estado.
Parágrafo únicoPara atingir os seus objetivos o Programa irá promover:
a) a capacitação básica dentro do Serviço Social Autônomo – Paranacidade, visando a colaboração com os municípios na formulação de planos de implementação de sistemas de transporte urbano sustentável;
b) o desenvolvimento de banco de dados e sistemas de informações para os municípios participantes;
c) a realização de treinamento para os municípios em capacidades básicas de projetar sistemas de transporte público eficazes e integrados ao planejamento do uso do solo; e
d) o apoio aos municípios para a elaboração e implantação de planos de transporte.
Art. 3.
A execução do Programa Estadual de Sistemas de Transporte Urbano Sustentável ficará à cargo da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano, através do Serviço Social Autônomo – Paranacidade, que fica autorizada a firmar contratos, acordos, convênios, etc. com municípios paranaenses, associações de municípios e órgãos estaduais da Administração Direta e da Indireta, bem como a estabelecer e aprovar os mecanismos necessários à implementação do Programa.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Roberto Dimas Vasconcellos Del Santoro
Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano
Yára Christina Eisenbach
Secretária de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Ingo Henrique Hübert
Secretário de Estado da Fazenda
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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