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Decreto Estadual do Paraná nº 6025, de 24 de janeiro de 2006

Nº 6025/2006

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Súmula: Nomeação de vários servidores, Secretaria de Estado da Administração e da Previdência - SEAP.

Art. 1.
Ficam nomeados, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com os art.24, inciso II, da Lei n° 6.174, de 16 de novembro de 1970 e a Lei n°13.666, de 5 de julho de 2002, para exercerem cargos do Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE, os candidatos relacionados no anexo único que faz parte integrante deste Decreto.
Art. 2.
Os candidatos nomeados terão lotação na Secretaria de Estado da Administração e da Previdência – SEAP, nos termos do art. 69, item III, da Lei n° 8.485, de 03 de junho de 1987.
Parágrafo únicoA nomeação sub judice é de caráter provisório e sua convolação para permanente, ocorrerá após o trânsito em julgado das decisões judiciais favorável ao candidato.
Art. 3.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Roberto Requião

Governador do Estado

Maria Marta Renner Weber Lunardon

Secretária de Estado da Administração e da Previdência

Caíto Quintana

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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