Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6020, de 5 de agosto de 2002
Nº 6020/2002
Súmula: Declarada de utilidade pública área de terras de propriedade do Estado do Paraná, para fins de construção do Parque das Nascentes.
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública, para fins de construção do Parque das Nascentes, a área de terras da propriedade do Estado do Paraná, denominada área 2, com 9.803.727,11 m², situada nos municípios de Pinhais e Piraquara, constante das transcrições nºs 13,100, 14.808 e 12.475 da 6ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba e da transcrição nº 5.446, da 9ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Curitiba.
Art. 2.
A área a que se refere o artigo anterior, destina-se exclusivamente a instalação do Parque das Nascentes.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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