Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 6003, de 28 de dezembro de 2009
Nº 6003/2009
Súmula: Declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel no qual funciona o Colégio Estadual Alberto Gomes da Veiga, Secretaria de Estado da Educação-SEED.
Art. 1.
Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel no qual funciona o Colégio Estadual Alberto Gomes da Veiga, Matrícula 53.624, do Registro de Imóveis da Comarca de Paranaguá, com 6.800,50 m², sendo 1.459,80 m² de área construída, no Município de Paranaguá.
Art. 2.
A Procuradoria Geral do Estado fica autorizada a praticar todos os atos judiciais e extrajudiciais que se fizerem necessários para assegurar a desapropriação.
Art. 3.
As despesas decorrentes dos atos praticados por força deste Decreto serão suportadas por recursos da dotação orçamentária nº 4103.12361012.151, rubrica 4590.6101, fonte 100.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Yvelise Freitas de Souza Arco-Verde
Secretária de Estado da Educação
Maria Cecília Michelotto Centa do Amaral
Chefe da Casa Civil, em exercício
Carlos Frederico Marés de Souza Filho
Procurador-Geral do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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