Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 60, de 6 de janeiro de 2003
Nº 60/2003
Casa Civil
Súmula: Até 31 de dezembro de 2003, a representação legal do Estado do Paraná, como debenturista, nas assembléias gerais de debenturistas, competirá ao Procurador Geral do Estado.
Art. 1.
Até 31 de dezembro de 2003, a representação legal do Estado do Paraná, como debenturista, nas assembléias gerais de debenturistas, competirá ao Procurador Geral do Estado.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Sergio Botto de Lacerda
Procurador-Geral do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná