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Decreto Estadual do Paraná nº 5997, de 25 de janeiro de 2017

Nº 5997/2017

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Súmula: Nomeia, em virtude de habilitação em concurso público CÍCERO BARBOSA, para exercer o cargo de Agente Universitário de Nível Operacional.

Art. 1.
Fica nomeado, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o art. 24, inciso II, da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970 e Leis nºs 11.713, de 07 de maio de 1997, 14.269, de 22 de dezembro de 2003 e 14.825, de 12 de setembro de 2005, CÍCERO BARBOSA, RG nº 3.909.411-8, para exercer o cargo de Agente Universitário de Nível Operacional, na função de Oficial de Manutenção (Pedreiro), Regime de Trabalho de 40 horas semanais, em cumprimento à decisão judicial contida nos autos de ação ordinária nº 0008628-44.2016.08.16.0018, da Comarca da Região Metropolitana de Maringá.

Art. 2.
A nomeação destina-se ao suprimento de Agente Universitário da Universidade Estadual de Maringá – UEM, área de ensino, e se dá em caráter provisório, condicionada sua definitividade ao trânsito em julgado do processo referido no preâmbulo.

Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Valdir Luiz Rossoni

Chefe da Casa Civil

João Carlos Gomes

Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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