Decreto Estadual do Paraná nº 5996, de 24 de dezembro de 2009

Casa Civil

Súmula: Os acréscimos quantitativos, quando necessários, estão limitados a, no máximo, 25% do total estimado para o item registrado, devendo ser adquiridos dos fornecedores, pela ordem de classificação, SEAP.

Art. 1°. O § 3º do artigo 12 do Decreto nº 2.391 de 24 de março de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação;

“

Art. 12 ...............................................................................................

§ 3º “Os acréscimos quantitativos, quando necessários, estão limitados a, no máximo, 25% (vinte e cinco por cento) do total estimado para o item registrado, devendo ser adquiridos dos fornecedores, pela ordem de classificação”.