Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5995, de 24 de dezembro de 2009
Nº 5995/2009
Súmula: Introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1980, de 21 de dezembro de 2007, Secretaria de Estado da Fazenda-SEFA.
Art. 1.
Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 1.980, de 21 de dezembro de 2007, a seguinte alteração:
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º.1.2010.
Roberto Requião
Governador do Estado
Nestor Celso Imthon Bueno
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício
Maria Cecília Michelotto Centa do Amaral
Chefe da Casa Civil, em exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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