Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5993, de 9 de janeiro de 2006
Nº 5993/2006
Casa Civil
Súmula: Dispõe sobre a representação legal do Estado do Paraná, como debenturista, nas assembléias gerais de debenturistas, competirá ao Procurador Geral do Estado - PGE.
Art. 1.
Até 31 de dezembro de 2006, a representação legal do Estado do Paraná, como debenturista, nas assembléias gerais de debenturistas, competirá ao Procurador Geral do Estado.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Sergio Botto de Lacerda
Procurador-Geral do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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