Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5985, de 26 de outubro de 1989
Nº 5985/1989
Casa Civil
Súmula: DISPÕE DA CRIAÇÃO "SISTEMA DE CONTROLE PATRIMONIAL", MENCIONADO NESSE DECRETO.
Art. 1.
Fica instituído o Sistema de Controle Patrimonial - SCP dos bens móveis do Estado, no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo.
Art. 2.
O Secretário de Estado da Administração baixará as normas e procedimentos pertinentes.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Mário Pereira
Secretário de Estado da Administração
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná