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Decreto Estadual do Paraná nº 5979, de 22 de dezembro de 2009

Nº 5979/2009

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Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Súmula: Nomeação de Tatiane Andressa da Silva, para o cargo de Agente Educacional II, Secretaria de Estado da Educação-SEED.

Art. 1°. Fica nomeada, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o art. 24, inciso II, da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970 e art. 10, da Lei Complementar nº 123, de 9 de setembro de 2008, TATIANE ANDRESSA DA SILVA, RG nº 8617946-6, Inscrição nº 17.274-0, para exercer o cargo de Agente Educacional II, do Quadro dos Funcionários da Educação Básica da Rede Pública Estadual do Paraná - QFEB.

(vide Decreto 6607 de 30/03/2010)

Art. 2.
A nomeação se dá em caráter provisório, condicionada sua definitividade à decisão judicial transitada em julgado no processo referido no preâmbulo.
Parágrafo únicoA servidora será imediatamente desligada do cargo em caso de revogação da decisão judicial que determinou a sua nomeação.
Art. 3.
A candidata nomeada terá lotação na Secretaria de Estado da Educação.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Roberto Requião

Governador do Estado

Maria Marta Renner Weber Lunardon

Secretária de Estado da Administração e da Previdência

Maria Cecília Michelotto Centa do Amaral

Chefe da Casa Civil, em exercício

Yvelise Freitas de Souza Arco-Verde

Secretária de Estado da Educação

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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