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Decreto Estadual do Paraná nº 5962, de 26 de dezembro de 2005

Nº 5962/2005

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Art. 2. Art. 3.
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Casa Civil

Súmula: Nomeação de servidores para o Quadro Próprio do Poder Executivo-QPPE.

Art. 1º. Ficam nomeados, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com os art.24, inciso II, da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970 e a Lei nº 13.666, de 5 de julho de 2002, para exercerem cargos do Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE, os candidatos relacionados no Anexo que faz parte integrante deste decreto.

(vide Decreto 1256 de 07/08/2007) (vide Decreto 1671 de 26/10/2007)

Art. 2.
Os candidatos nomeados terão lotação na Secretaria de Estado da Administração e da Previdência – SEAP, nos termos do art. 69, item III, da Lei nº 8.485, de 03 de junho de 1987.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Roberto Requião

Governador do Estado

Maria Marta Renner Weber Lunardon

Secretária de Estado da Administração e da Previdência

Caíto Quintana

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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