Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 596, de 9 de abril de 1999
Nº 596/1999
Súmula: Autorizada a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA a instaurar o procedimento licitatório destinado à contratação de empresas especializadas na avaliação e venda das ações do BANESTADO de titularidade do Estado do Paraná, podendo seu titular exercer todos os atos relativos ao processo, como julgamento de recursos, impugnações e outros necessários à concretização do certame.
Art. 1.
Fica autorizada a Secretaria de Estado da Fazenda a instaurar o procedimento licitatório destinado à contratação de empresas especializadas na avaliação e venda das ações do BANESTADO de titularidade do Estado do Paraná, podendo seu titular exercer todos os atos relativos ao processo, como julgamento de recursos, impugnações e outros necessários à concretização do certame.
Art. 2.
Ficam designados os servidores LÚCIA PAULA CORDEIRO DO REGO BARROS BISCAIA, Advogada, RG nº 955.430, MARCO ANTONIO JAGHER, RG nº 1.832.636-1, MARCIA CARLA PEREIRA RIBEIRO, Procuradora do Estado, RG nº 3.120.550-6, e os servidores do Banco do Estado do Paraná S/A - BANESTADO, CARLOS ROBERTO SEBASTIANI, RG nº 3.792.596-DP, Matrícula 99250-3 e WALDEMAR DANTE BORGARO, RG nº 1.153.707-3, Matrícula 99249-X, para, sob a presidência da primeira, comporem a Comissão Especial de Licitação destinada a processar e julgar a licitação tratada no artigo anterior.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Giovani Gionédis
Secretário de Estado da Fazenda
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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